A Coordenação Estadual do Sintepp, através da Assessoria Jurídica, impetrou nesta quarta-feira (6) junto ao Fórum Cível, ação ordinária contra o Estado do Pará e o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) pelo não pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais em educação do Estado.
O processo, intitulado “Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais Magistério Público da Educação Básica” tramitará pela 2ª Vara de Fazenda Pública e terá a titularidade do juiz Antonio Lobo Castelo Branco.
Pauta prioritária para a categoria, o pagamento do Piso Salarial esbarra desde 2011 no desrespeito do Governo Jatene. “Não estamos exigindo nada que seja novo ou surpreendente para este Governo. Em todas as mesas de negociação o pagamento do piso esteve em debate, porém desde a posse do governo Tucano não obtivemos avanços”, diz Williams Silva, coordenador geral do Sintepp.
A ação envolve mais de 40 mil servidores da educação. Como a Lei Federal nº 11,738/2008 estabelece que o novo piso vigoraria a partir de abril de 2011, professores, especialistas e aposentados da educação devem receber o retroativo de maio a dezembro de 2011. “Esta ação é imprescindível porque o Estado tem demonstrado, inclusive nesta questão do piso, que só paga administrativamente o direito do trabalhador quando provocado pelo Sintepp por ações judiciais e principalmente pela pressão da categoria”, explica Walmir Brelaz, advogado do Sintepp.
Vale lembrar que para a efetivação do piso atual, a categoria permaneceu 45 dias em greve no segundo semestre de 2011, pois o Governo se negava a pagar tal como estabeleceu o Supremo Tribunal Federal (STF) em abril do mesmo ano, ou seja, a partir do vencimento base. “Para chegarmos ao estágio que estamos hoje foi necessário que o Sintepp, mais uma vez, entrasse com mandado de segurança junto ao STF, o que forçou o Estado a pagar o piso a partir de dezembro de 2012. Em relação aos aposentados, o Governo só sinalizou o pagamento após o Sintepp ter ingressado na justiça e após determinação do juiz Castelo Branco para o pagamento do mesmo, ele foi efetuado”, complementa Brelaz.
O Governo Jatene vem demonstrando desde o inicio qual a linguagem que entende e a Coordenação Estadual do Sintepp não se furtará em recorrer até as últimas instâncias para garantia dos direitos dos trabalhadores em educação.
Por isso a mobilização não deve parar. Junte-se a nós, venha para o Sintepp.
Não há conquistas, sem luta!
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