Informe Sintepp

A Coordenação do Sintepp – Subsede Parauapebas – juntamente com a assessoria jurídica da Regional Sudeste, esteve reunida com a Procuradoria do Município de Parauapebas, representante da contabilidade da prefeitura e a vereadora Eliene Soares, presidente da comissão de educação na Câmara Municipal de Parauapebas. A discussão se deu em torno de três pontos:
1. Aplicação da verba do precatório do FUNDEF: A coordenação contextualizou a situação, retomando desde a primeira reunião com o atual prefeito, quando ficou pré-negociado que a prefeitura ratearia 60% da verba e aplicaria os 40% em infraestrutura da rede. A assessoria jurídica do Sintepp fez a exposição acerca da legalidade de tal acordo, tendo como base a lei do próprio FUNDEF e algumas decisões de tribunais favoráveis aos educadores. O representante da contabilidade apresentou um entendimento bastante equivocado acerca do parecer do TCM. Segundo ele, tal parecer determina a forma como aplicar a verba. Porém, nosso advogado, Dr. Anilson Russi, o esclareceu de que o TCM fala em ressarcimento e para isso o governo precisa comprovar que utilizou verbas de outra (s) rubrica (s) para aplicar na educação, salientando ainda que para que isso ocorresse, seria necessária a autorização do poder legislativo, fato que não ocorreu. Portanto, não se trata de ressarcimento e sim de complementação, desse modo, não há irregularidade alguma em ratear os 60% para a categoria. Ainda sobre esse ponto, o Sintepp reafirmou que esse rateio não compromete o município em relação à lei de responsabilidade fiscal, por se tratar de precatório. A coordenação do Sintepp também enfatizou a necessidade de tal aplicação como forma de valorização dos servidores da educação, além de proporcionar melhores condições de ensino e aprendizagem. Nesse ponto, o procurador geral se comprometeu em expedir seu parecer até o dia 01 de fevereiro, véspera da próxima reunião com o prefeito. Para essa mesma data, ficou agendada uma nova reunião entre PGM e Sintepp, as 10h da manhã;
2. Pagamento dos servidores demitidos: o Sintepp apresentou a situação e informou que o secretário de educação solicitou parecer sobre a legalidade de tal pagamento. O procurador geral garantiu que tal parecer também será entregue na reunião do dia 01/02;
3. Eleições para gestores escolares: o Sintepp informou que a minuta já fora encaminhada à PGM e que o secretário está aguardando o parecer para se manifestar. O procurador geral se comprometeu em finalizar e entregar tal parecer no dia 30 de janeiro, próxima segunda-feira.
A coordenação do Sintepp ratificou seu compromisso e interesse em avançar nas discussões, que acredita no bom senso do governo e espera que o mesmo cumpra o que fora acordado anteriormente.

Rosemiro Laredo
Coordenação Geral