30 de maio: Paralisação Estadual em defesa do PCCR e do PISO
Em audiência realizada no último dia 18 de maio, o Governo do Estado, representado pela Secretária de Administração, Alice Viana, reafirmou seu compromisso de implantar o PCCR dos Profissionais da Educação Básica da rede estadual de ensino. Disse ainda que a SEDUC já iniciou o processo de implementação do PCCR, no que diz respeito ao levantamento do perfil dos profissionais da educação básica, bem como as projeções financeiras, no entanto informaram que o impacto financeiro será no mês de outubro para enquadrar todos os trabalhadores no PCCR, em virtude da dimensão do número de servidores e a falta de informações que a SEDUC possuí sobre os mesmos.
No que diz respeito aos pontos avaliados como inconstitucionais pelo governo e que a nossa assessoria jurídica afirma ter jurisprudência, como por exemplo, a gratificação do SOME incidem sobre o vencimento base e as aulas suplementares e as gratificações de titularidades que serão pagas no vencimento base nas classes II, III e IV e em forma de gratificação nos percentuais de 10%, 20% e 30 % para especialistas, mestres e doutores respectivamente sendo que o mesmo se compromete em negociar, afim de reformular as redações assegurando essas conquistas.
Caso haja acordo nas propostas de reformulação entre o governo e o SINTEPP será encaminhado pelo executivo em caráter de urgência para votação na ALEPA em um prazo máximo de 45 dias será aprovado. Segundo Alice Viana o governo está aberto para a negociação e ao implementar o PCCR quer negociar com o SINTEPP o pagamento retroativo do impacto sobre o mesmo. Com relação ao cumprimento do Piso Nacional o governo está esperando a publicação do acórdão para implementação do mesmo.
Ao longo das últimas décadas o SINTEPP vem travando uma luta árdua pela aprovação do PCCR, onde em 2010 a luz de muitas batalhas e após, três greves aprovamos o nosso Plano no último dia respeitando o prazo da lei eleitoral.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade nas comissões de constituições e justiça da ALEPA e pela própria PGE do Estado uma vez que foi sancionado pelo governo do estado. O fato é que o governo passado não implementou o PCCR e o mesmo foi aprovado em uma conjuntura em que muitos parlamentares estavam barganhando sua eleição. Neste sentido estivemos certos da vitória da categoria, pois derrotamos o PCCR do governo Ana Júlia que reduzia direitos.
Vitória esta que impôs ao governo Jatene assumir o compromisso de implementar o PCCR, mesmo com suas considerações jurídicas sobre os pontos aprovados e negociar conosco as reformulações necessária, para viabilização do mesmo. E com o compromisso firmado em mesa de que não teremos prejuízo nas remunerações conquistadas e dentre outros pontos. para avançarmos nas conquistas é importante revisarmos alguns pontos do PCCR, uma vez que governo anterior não honrou os prazos do PCCR que deveria regulamentar as aulas suplementares, os abonos e a lei de regulamentação do SOME até dezembro de 2010. Bem como a lei que disponha sobre os vencimentos e a carreira dos funcionários de escola.
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